082078 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 082078
Acórdão
Descritores: Oposição de acordãos, Mesma questão fundamental de direito, Caso julgado, Recurso para o tribunal pleno
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00015021
Nr Documento: SJ199204230820782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5e8e40724ba6460802568fc003a0dd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082078.7E
Sumário
O caso julgado tem por fundamento "a mesma causa", nos termos do artigo 498 do Codigo de Processo Civil, o que impede a sua repetição, enquanto o recurso para o tribunal pleno tem por fundamento apenas "a mesma questão fundamental de direito", exigindo soluções identicas para situações igualmente identicas. A decisão da Relação, que apenas mandou prosseguir o processo por entender que ainda não estavam reunidos os factos necessarios para tal, move-se no plano da materia de facto, da exclusiva competencia das instancias, o que não pode, por isso, constituir caso julgado material, ao contrario do acordão fundamento em que houve respeito por uma decisão que formou caso julgado material. Para que se verifique o primeiro requisito previsto no artigo 763 do Codigo de Processo Civil e indispensavel que as disposições legais em que se baseiam as decisões em conflito sejam aplicadas a factos identicos e não quando a diversidade de soluções tiver por fundamento a diversidade de factos, tomados estes no seu sentido material. Não ha identidade de factos quando no acordão recorrido a pretensão e a prestação de alimentos nos termos do artigo 2020 do Codigo Civil e no acordão fundamento o objecto e uma acção de restituição ou de reivindicação de uma parte de predio urbano, julgada procedente por ter sido julgado nulo o contrato de arrendamento.