000109 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 000109
Acórdão
Descritores: Direito a greve, Requisição civil, Suspensão do contrato de trabalho, Dever de obediencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007805
Nr Documento: SJ199102140001094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fdf9f49b1e3fb3b2802568fc0039bbb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:000109.E8
Sumário
Os contratos de trabalho dos trabalhadores em greve devem considerar-se suspensos, nos termos do artigo 7 n. 1 da lei n. 65/77 de 26 de Agosto, não se mantendo o dever de obediencia as ordens da entidade patronal. Durante a greve, não compete a entidade patronal assegurar a prestação de serviços minimos, por não manter o poder directivo sobre os trabalhadores em greve, sendo a requisição civil ou a mobilização o processo de garantir esses serviços. Comete a infracção prevista no artigo 10 da citada lei da greve a entidade patronal que conscientemente, com o proposito de coagir determinados trabalhadores a não aderirem a greve, designa nominativamente esses trabalhadores para assegurarem os serviços minimos.