0660/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 0660/02
Acórdão
Descritores: Projecto de arquitectura, Recurso contencioso, Aprovação, Acto contenciosamente recorrível, Acto lesivo, Condição suspensiva, Suspensão de eficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060068
Nr Documento: SA1200310220660
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/661cd5b46275baa680256dd00058e073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0660.02.07
Sumário
O acto que aprova o projecto de arquitectura não tem, por si mesmo, eficácia lesiva da esfera jurídica do recorrente. Logo, não é autonomamente recorrível contenciosamente. Se o acto está condicionado à verificação de certo evento para produzir um certo efeito (condição suspensiva), até que essa condição se verifique ele não comporta imediatamente nenhuma alteração da ordem jurídica, nem produz quaisquer efeitos. Quando um determinado acto vem, posteriormente, a ser declarado suspenso por decisão administrativa, a sua eficácia encontra-se temporariamente paralisada.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- A..., casado, gestor bancário, residente na Praça ..., n° ..., ..., em Matosinhos, vem interpor recurso jurisdicional da sentença proferida no TAC do Porto, de rejeição do recurso contencioso interposto do despacho de 20.07.98 do Sr. Vereador da Câmara Municipal de Viana do Castelo para a área do Planeamento e Gestão Urbanística com fundamento em irrecorribilidade, por carência de definitividade. Nas respectivas alegações, concluiu do seguinte modo: «1- A disciplina jurídica da recorribilidade dos actos administrativos encontra-se definida pelas formas combinadas dos arts. 25°, nº l, da LPTA e 268°, nº 4, da CRP. 2- É jurisprudência unânime e doutrina uniforme a indispensabilidade do requisito da lesividade do acto administrativo para que este seja contenciosamente impugnável. 3- Esta lesividade há-de aferir-se através de um juízo valorativo, em função das circunstâncias concretas de cada caso. 4- Igualmente os actos preparatórios e acto administrativo em formação são impugnáveis contenciosamente se são idóneos e suficientes para produzir efeitos imediatamente lesivos. 5- No caso sub judice, o despacho de legalização das obras, com o consequente direito da sua manutenção, produz efeitos lesivos imediatos na esfera jurídica do recorrente, pelo que é recorrível. 6- A decisão objecto do presente recurso viola, por incorrecta interpretação e aplicação, o regime das normas sobreditas, que apontam no sentido da recorribilidade do acto». A entidade recorrida não alegou e o digno Magistrado do MP opinou no sentido de se negar provimento ao recurso. Cumpre decidir. II - Os Factos 1- O recorrente é dono do prédio urbano inscrito sob o artigo 72° na matriz predial urbana da freguesia de ..., concelho de Viana do Castelo, sito no lugar da ... e sítio do ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n° 00900, registado a favor do recorrente através da inscrição n° 00900, registado a favor do recorrente através da inscrição nº 62. 2- Em Setembro de 1996 o recorrente deu conhecimento à Câmara de que os recorridos particulares estavam a utilizar o seu muro e as paredes da sua "...", tinham colocado ao longo do muro separador das duas propriedades contíguas diversas espécies de árvores e que tinham construído sem licenciamento uma piscina. 3- Vistoriado o local, foi determinado que o vizinho B..., ora recorrido particular, fosse notificado para apresentar projecto de todas as obras executadas com vista à sua apreciação e eventual legalização. 4- O recorrido apresentou então o projecto de arquitectura da construção de uma capela para uso particular (fls. 1 do p.a.). 5- Apresentados, entretanto, novos elementos instrutórios, (fls. 56), foi o procedimento submetido a parecer técnico, com o seguinte teor: « De acordo com o Regulamento do PDM, artigo 16°, ponto nº 8, alínea a), a pretensão de legalização dos anexos é viável. Contudo, aquando da apresentação das especialidades, deverão ser apresentados os seguintes elementos: 1- proposta de solução de recolha de águas pluviais, para o anexo ref. 1, já que da análise do corte A-Á, tal não está acautelado, provocando inevitavelmente infiltrações do anexo adjacente; 2- apresentar corte que referencie a forma como remata o anexo com o muro a Sul; 3- não obstante se considerar que a pretensão se enquadra no Regulamento do PDM, nos termos do seu artigo 16°, ponto 8, deverá ser apresentado estudo de enquadramento justificativo da intervenção; "Poder-se-ão admitir soluções de volumetria e de área de ocupação diferentes desde que: a) convenientemente justificadas por estudo de enquadramento na envolvente e desde que a área total de pavimentos seja somada às restantes áreas de pavimento do lote ou propriedade para efeito de cálculo do índice de construção" Nestes termos emite-se parecer favorável condicionado à apresentação dos elementos referidos» (fls. 57 do p.a.). 6- Em 20.07.98 o Sr. Vereador para a área do Planeamento e Gestão Urbanística proferiu o seguinte despacho: «Deferido, condicionado à satisfação das questões supra» (fls. 57, p.a.). 7- Recorrente e mulher haviam intentado no 1° juízo cível Tribunal Judicial da comarca de Viana do Castelo contra os referidos vizinhos uma acção de condenação, a que foi dado o n° 293/96 por questões relativas à denúncia mencionada em 2. Supra (fls. 106 a 121 do p.a.). 8- O recorrente, em 18.09.98, requereu ao Presidente da Câmara a revogação daquele despacho (referido em 6 supra) ou a sua suspensão até decisão da mencionada acção cível (fls. 100 a 105). 9- Em 27.10.98 o Sr. Vereador, na sequência de uma informação dos respectivos serviços, despachou: «1- Concordo. 2- Declaro a suspensão do meu despacho de 20.07.98 até que o tribunal se pronuncie. 3- Comunique-se ao requerente e reclamante» (fls. 128 do p.a.). 10- A referida acção terminou por uma transacção judicial em 02.06.99 (fls. 148/151 dos autos). O Direito A sentença em crise considerou que o acto contenciosamente impugnado (a.a. de 20.07.98) é de mera aprovação de um projecto de arquitectura. Logo, irrecorrível por se tratar de acto preparatório da decisão final do procedimento de licenciamento. É, efectivamente, um acto que aprova o projecto de arquitectura apresentado (ponto 4 da matéria de facto) na sequência da notificação feita ao recorrido B... com vista a eventual legalização das obras executadas (ponto 3 da matéria de facto). Ora, este acto, por si mesmo, não tem aptidão lesiva da esfera jurídica do recorrente, pois só o acto final do procedimento a conceder o licenciamento poderá afectar os direitos dos contra-interessados (neste sentido: Acs. do STA de 10.04.97, Rec. N° 39573, 20.01.2000, Rec. N° 45166; 28.11.2000, Rec. N° 46506; 23.01.2001, Rec. N°47 017; 08.02.2001, Rec. N° 45 490; 05.04.2001, Rec. N° 47139; 23.10.2001, Rec. N° 47714). Neste sentido, e não por ser meramente preparatório da decisão final do procedimento, não é susceptível de recurso autónomo, embora possa ser atacado quando da impugnação que eventualmente venha a ser feita ao acto de licenciamento. Isto significa que se não dê por violado o artigo 268°, nº 4, da CRP. Esta disposição, que no essencial apenas se afasta do artigo 25° da LPTA no tocante à referência ao carácter definitivo e executório da decisão administrativa, não deixa de manter a accionabilidade do recurso ligada ao carácter imediatamente lesivo da actuação administrativa (sobre o assunto: Santos Botelho, in Contencioso Administrativo, 4ª ed., pag. 286 e 287). Está, assim, correcta e não merece censura a conclusão do julgador da 1ª instância. Além disso, e ainda que de produção de efeitos pudesse falar-se, o acto em apreço viria a ser suspenso em 27.10.98 até que o tribunal de Viana do Castelo decidisse a acção ali intentada pelo recorrente e mulher contra os ora recorridos particulares (fls. 128 do p.a.). Assim, quando o recurso contencioso foi interposto, a eficácia do acto que dele era objecto encontrava-se "temporariamente paralisada" (apud F. Amaral, em Curso de Direito Administrativo, II, pag. 429). Logo, porque ineficaz (e o recorrente sabia-o: cfr. art. 33° da petição inicial), a sua irrecorribilidade tornou-se manifesta. Em suma, por qualquer destas razões, improcedem as conclusões do recurso jurisdicional. Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Taxa de justiça: € 400 Procuradoria: € 200 Lisboa, STA, 22 de Outubro de 2003 Cândido de Pinho – Relator – Rui Botelho – Vítor Gomes