031225 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É recorrível o despacho que convida o recorrente a formular conclusões das alegações. II - Se esse despacho não for impugnado, forma-se, pois, caso julgado sobre a matéria ficando assim definitivamente assente no processo que as alegações do recorrente não têm conclusões. III - Tanto o art. 67 do RSTA 57 como o art. 690 do CPC 67 se aplicam aos recursos interpostos no TAC, por força do perceituado no art. 24, al. b), da LPTA 85.*