039502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 039502
Acórdão
Descritores: Concurso interno, Assessor, Carreira técnica superior, Gabinete ministerial, Experiência profissional, Discricionariedade técnica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056280
Nr Documento: SA120010711039502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09aa8f30dad4e21c80256afe00531f90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:039502.8E
Sumário
Os gabinetes ministeriais são constituídos pelo chefe do gabinete, pelos adjuntos do gabinete e pelos secretários pessoais, para além de conselheiros técnicos (art. 2º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 262/88, de 23 de Julho). Assim, não pode considerar-se como tendo prestado serviço como chefe ou membro de gabinete ministerial quem não desempenhou funções de nenhuma das categorias referidas. Insere-se na discricionariedade técnica do júri a fixação dos critérios de avaliação, podendo considerar relevantes, para efeitos de pontuação no factor «experiência profissional» e «trabalhos publicados», apenas actividades estranhas às funções normalmente exercidas na carreira, e valorizar no âmbito da «qualificação profissional» as actividades desenvolvidas nesta.