019861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019861
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Penhora, Estabelecimento comercial, Arrendamento, Arrendatário, Direito subjectivo, Direito de crédito, Trespasse, Embargos de terceiro, Senhorio, Posse
Recorrente: Alves, Duarte
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00044627
Nr Documento: SA219960124019861
Data de Entrada: 27/09/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/137539e89d3fd321802568fc0039cedfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019861.13
Sumário
Tendo uma penhora em execução fiscal recaído sobre um estabelecimento comercial, como universalidade de bens e direitos de que especialmente se mencionou no auto de penhora, como elemento integrante, o "direito ao trespasse e arrendamento" (de um armazém), segue-se que este direito não é senão "a posição de arrendatário" de que trata o art. 115 do RAU90. Tal direito classifica-o a jurisprudência e a maioria da doutrina como de crédito, em que é devedor da prestação o senhorio e credor o inquilino. A penhora de um crédito só fica perfeita com a intervenção do devedor no auto ou ao menos a sua notificação de que o crédito fica à ordem do tribunal, cumprindo àquele declarar se o crédito (no caso, o arrendamento) existe. A posição jurídica de arrendatário é um direito que se integra no património deste e não, obviamente, no do senhorio, pelo que a sua penhora não ofende a posse deste. Improcedem, pois, os embargos de terceiro deduzidos a tal penhora pelo senhorio, mesmo que ele invoque como causa de pedir a extinção do arrendamento.