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005018 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 005018
ACORDAO
Descritores: Pedido de liquidação da responsabilidade, Representante da fazenda publica, Legitimidade, Recurso jurisdicional
Sumário
O representante da Fazenda Nacional não tem legitimidade para recorrer da sentença proferida em processo especial de pedido de liquidação nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.