Acórdão STA — Pedido de liquidação da responsabilidade

Acórdão

005018

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de outubro de 1973
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Pedido de liquidação da responsabilidadeRepresentante da fazenda publicaLegitimidadeRecurso jurisdicional

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART168 PAR3 PAR4 ART170 PARUNICO ART171 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1947/05/27 IN COL AC VII PAG164.
AC STA DE 1947/07/02 IN COL AC VII PAG203.
AC STA DE 1947/07/15 IN COL AC VII PAG235.
AC STA PROC4964 DE 1973/03/14.
AC STA PROC5007 DE 1973/05/02.
AC STA PROC4981 DE 1973/05/09.

Doutrina

JOSE CHIOVENDA PRINCIPII DI DIRITTO PROCESSUALE VII PAG6.

Sumário

O representante da Fazenda Nacional não tem legitimidade para recorrer da sentença proferida em processo especial de pedido de liquidação nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)