005018 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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005018

Supremo Tribunal Administrativo•10 de outubro de 1973

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005018DGSI

Data

10/10/1973

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Director da Alfandega do Porto

Recorridos

Santos , Francisco

Descritores

Pedido de liquidação da responsabilidade Representante da fazenda publica Legitimidade Recurso jurisdicional

Objeto

SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.

Nr Convencional

JSTA00016065

Nr Documento

SA419731010005018

Áreas Temáticas

DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO.

Nível Privacidade

01

Sumário

O representante da Fazenda Nacional não tem legitimidade para recorrer da sentença proferida em processo especial de pedido de liquidação nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART168 PAR3 PAR4 ART170 PARUNICO ART171 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1947/05/27 IN COL AC VII PAG164.
AC STA DE 1947/07/02 IN COL AC VII PAG203.
AC STA DE 1947/07/15 IN COL AC VII PAG235.
AC STA PROC4964 DE 1973/03/14.
AC STA PROC5007 DE 1973/05/02.
AC STA PROC4981 DE 1973/05/09.

Doutrina

JOSE CHIOVENDA PRINCIPII DI DIRITTO PROCESSUALE VII PAG6.