43764A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 43764A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Transferência a pedido do funcionário, Acto de conteúdo negativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00054297
Nr Documento: SA11998061643764A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/256c8298e4ca3cf980256a700033fa0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:43764A.C1
Sumário
No pedido de suspensão de eficácia de actos, não cabe discutir a legalidade dos mesmos. E de indeferir o pedido de suspensão de eficácia de acto relativo a alegada pretensão da colocação do requerente em certo lugar pois que aquele assume quanto a si conteúdo negativo. E assim, a suspensão em nada interferia com os prejuízos invocados pelo requerente e resultantes daquela petição.