Transferência a pedido do funcionário - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos previstos no art. 34°/l/5 do DR 54/80, de 30/9, na redacção do DR 29/99, de 20/12, são idênticos os requisitos para atribuição do abono de despesas de deslocação e do subsídio de...

I - No pedido de suspensão de eficácia de actos, não cabe discutir a legalidade dos mesmos. II - E de indeferir o pedido de suspensão de eficácia de acto relativo a alegada pretensão da colocação do...

Ocorre prejuízo de difícil reparação no caso de anulação da transferência de funcionária de uma autarquia para uma escola C+S, que se localiza a cerca de 4 Km da sua residência ao passo que a...

I - O acto de nomeação de um director distrital de finanças é, na medida em que se traduz numa escolha do provido que se entenda melhor satisfazer as exigências do cargo a preencher, um acto...

A enunciação do acto recorrido, nos termos do artigo 29 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, fixa o objecto do recurso contencioso, sendo, consequentemente, irrelevante o que se...