9410808 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9410808
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Difamação com publicidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012749
Nr Documento: RP199502089410808
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b441349aab680cd58025686b0066a10aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410808.87
Sumário
Para que seja cometido um ilícito criminal de difamação tanto faz que o facto imputado - v. g. através da publicação num orgão de comunicação social - seja apresentado como directamente percepcionado pelo autor da imputação - ou do escrito - ou expressando uma opinião deste, ou que o seja como reprodução de uma afirmação na observação alheia. É o que decorre do inciso " ou reproduzir uma tal imputação ou juízo " utilizado no n.1 do artigo 164 do Código Penal; Extravasa o âmbito da crítica e da controvérsia política, perfeitamente legítima, atribuir-se a alguém uma actuação política ao arrepio de qualquer desígnio de interesse público, com métodos autoritários e falhas de transparência, movida exclusivamente por interesses pessoais.