I – Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do...

I – A circunstância de um cidadão adquirir determinado relevo como advogado e/ou como político – sendo, nesse sentido, uma figura pública – não o destitui do seu direito à honra e consideração, sem...

I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto...

I. O bem jurídico protegido pelo crime de difamação é a honra e consideração do visado, não sendo necessário que atinja simultaneamente a honra e consideração; II. Por se tratar de um crime de...

I-No decurso do programa …. transmitido pela RTP–M, no dia 6-12-2010, o arguido, referindo-se ao assistente, afirmou…o Pereira, o único bordel que se lhe conhece é a ACIF quando ele era...

Direito à liberdade de expressão. Conduta pública de uma figura pública. Publicidade da justiça. 1. No caso de notícias de imprensa em que é exercida crítica legítima, com base factual suficiente, o...

I – Existe erro notório na apreciação da prova – de conhecimento oficioso - quando do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, resulta com toda a evidência...

Estando em causa investigação por crime de difamação através da internet, não é admissível o acesso a dados de tráfego, por via de autorização judicial, dado que tal ilícito não consta, nem do...

1. A honra está ligada à imagem que cada um forma de si próprio, construída interiormente mas também a partir de reflexos exteriores, repercutindo-se no apego a valores de probidade e de honestidade...

I – O recorrente só pode ser convidado a completar ou esclarecer as conclusões da motivação, aperfeiçoando-as, de modo a incluir as especificações do nº 3 do art. 412º CPP quando o “corpo” da...