083945 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 083945
Acórdão
Descritores: Casamento católico, Anulação, Tribunal eclesiástico, Caso julgado, Competência internacional, Incapacidade por anomalia psíquica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022269
Nr Documento: SJ199403080839451
Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO113 PAG329. A VARELA DIR FAMÍLIA 1993 PÁG162.
PEREIRA COELHO CURSO DIR FAMÍLIA 1973 PÁG68.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c24ea3afcdacf90802568fc003a71f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:083945.8A
Sumário
O artigo 1625 do Código Civil, que remete para os tribunais e repartições eclesiásticas, o conhecimento das causas respeitantes á nulidade do casamento católico e á dispensa do casamento rato e não consumado, é conforme á constituição nomeadamente á norma do seu n . 2 do artigo 36. Estando já decidido no saneador, com trânsito em julgado que é competente o tribunal civil para o conhecimento da invalidade do casamento da Ré, este tribunal tem de decidir a causa mas não pode deixar de aplicar o direito canónico. Vindo provado que, no momento da celebração do casamento "in articulo mortis" entre a Ré e seu marido que este estava afectado de demência notória para os fins do artigo 1601 alínea b) do Código Civil, a qual era certa, inequívoca e reconhecida no meio, é de declarar nulo o casamento.