017342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 017342
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação vaga e generica, Audiencia e defesa, Violação de lei
Recorrente: Sousa , Rosa
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/11/02.
Nr Convencional: JSTA00029727
Nr Documento: SA119890228017342
Data de Entrada: 22/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98247bde4cbafb89802568fc0037ae7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:017342.E4
Sumário
Constando de uma "NOTA DE CULPA" artigos de acusação sem qualquer referencia a data certa ou aproximada, do cometimento dos factos e não se referindo ate as circunstancias de modo relativamente a um desses artigos, ha desrespeito do n. 4 do art. 57 do Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, o que gera a violação da garantia de audiencia e defesa, inquinando por vicio de forma, o acto punitivo quando a esses artigos de acusação (artigos 270, n. 3 da Constituição, na redacção originaria, e 40, n. 1, do Decreto-Lei n. 191-D/79). Não se verificando esse vicio de forma relativamente a outros artigos de acusação da mesma "NOTA DE CULPA", por terem sido identificadas as circunstancias de tempo, modo e lugar, impõe-se a apreciação do vicio de violação de lei, tambem pelo recorrente, mas que não procede, pois foram "respeitados" os factos tal como a prova feita no processo disciplinar, nesse ponto, veio revelar. Não se questionando as faltas disciplinares constantes de tal "NOTA DE CULPA", saber se elas estão correctamente enquadradas ou se a pena e proporcionada passa pela aceitação de uma acusação formalmente valida.