0049486 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na acção sumária, não é lícito alterar, na resposta à contestação, o pedido e a causa de pedir; II - Se o autor, alegando embora os factos estruturantes da causa de pedir, não articula factos necessários à procedência da acção, há insuficiência da causa de pedir; III - Neste caso, a acção terá de improceder; IV - No "saldo a descoberto", o Banco permite que o cliente saque numerário além da provisão que tem na sua conta, constituindo-se, assim, um saldo devedor a seu cargo.

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