045177 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 045177
Acórdão
Descritores: Violação de menor de 12 anos, Atentado ao pudor, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021538
Nr Documento: SJ199310140451773
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54644d4b0daf1c1b802568fc003a6e5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045177.8B
Sumário
Nos últimos anos, começou a criar-se um movimento jurisprudencial, no sentido de conceder autonomia punitiva a diferentes condutas de natureza sexual de que é vítima uma determinada pessoa, mesmo quando os actos são praticados na sequência de uma actividade prolongada no tempo, sim, mas circunscrita a um intervalo temporal relativamente reduzido. Mas, semelhante ao que sucede com o roubo, quando haja condutas enquadráveis nas figuras da violação e do atentado ao pudor, deverá entender-se que serão consumidos pelo crime de violação os actos necessários para a sua prática, mesmo quando possam ser considerados como correspondentes a crimes de atentado ao pudor. Porém tais casos passarão a constituir a comissão de crime autónomo de atentado ao pudor, quando não tenham qualquer relação com o de violação ou se mostrem desnecessários, para a sua normal consumação. Se à "cópula" bocal com a menor se seguiu a violação, então verifica-se o concurso real entre os dois crimes.