066961 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 066961
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Respostas aos quesitos, Competência do supremo tribunal de justiça, Aplicação da lei no tempo, Filiação biológica, Período legal da concepção, Exclusividade de relações sexuais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023890
Nr Documento: SJ197712150669612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bb41a62e13ef995802568fc003aeb6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066961.E3
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode substituír-se às Instâncias para decidir se há, ou não, obscuridade ou contradição nas respostas aos quesitos. O artigo 59 n. 1 do Código Civil, hoje revogado pelo Decreto-Lei 496/77 de 25 de Novembro, é de aplicar aos processos pendentes antes da entrada em vigor deste último diploma. Em acção de investigação de paternidade, não se tendo logrado provar que as relações sexuais entre o investigado e a mãe do investigante se situaram no respectivo período conceptivo, subsistindo mesmo dúvidas quanto à exclusividade das relações da mãe do investigante com o investigado, tem de concluir-se pela improcedência.