008525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008525
Acórdão
Descritores: Administração do porto de lisboa, Actividade comercial, Acto de autorização, Poder discricionario, Dominio publico, Gruas flutuantes, Alteração unilateral, Sanção administrativa
Recorrente: Emp de Trafego e Estiva Sarl
Recorridos: Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1971/09/08.
Nr Convencional: JSTA00016168
Nr Documento: SA119720413008525
Data de Entrada: 01/10/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DOM PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e939e62757d0b9d2802568fc00372b5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008525.F4
Sumário
Na area de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa, so pode ser exercida actividade comercial ou industrial por terceiro mediante autorização ou licença daquela Administração-Geral. Essa autorização ou licença e concedida no uso de um poder discricionario, cabendo a entidade gestora do dominio publico fixar as condições de utilização, incluindo o pagamento de taxas, e estabelecer sanções administrativas. Esta sujeita ao aludido regime a utilização de aparelhos elevatorios flutuantes (gruas) na descarga de navios. Esgotado o prazo de autorização com recusa de renovação por parte da entidade gestora na area dominial, pode a mesma entidade fixar novas condições e estabelecer sanções administrativas com vista a garantir a prioridade na utilização do seu equipamento, sempre que este se encontre disponivel.