040245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 040245
Acórdão
Descritores: Guarda nacional republicana, Oficial, Forças armadas, Ingresso, Recurso contencioso, Curso de formação, Eficácia erga omnes, Eficácia subjectiva, Limites do caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054819
Nr Documento: SA120000620040245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e2a18660a8bdb5b802569f8005068bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040245.68
Sumário
A mera qualidade de oficial das Forças Armadas não possibilita, só por si, o ingresso nos quadros da G.N.R.. O curso adequado a que se refere o artº 195°, n° 1, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Dec.-Lei n° 265/93 de 31.7, é um curso específico que se diferencia do curso de formação de oficiais das Forças Armadas. No recurso contencioso de anulação e admitida a eficácia "erga omnes" de certas sentenças, não podem estas, ainda assim, prejudicar quem não tenha recorrido nem haja sido citado para contestar, pois a isso se opõe o disposto no artº 20°, n° 1, da Constituição da República (limites da eficácia subjectiva do caso julgado).