003440 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Antes da entrada em vigor dos Decs-Leis 129/84 e 247/85, a posição relevante para efeito de recurso obrigatorio era assumida pelos representantes do Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos, organizados nos termos dos arts. 48 e segs. da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (OSJF). II - Para efeitos do recurso obrigatorio a base do art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), indispensavel se torna que a decisão contrarie, em si e não apenas quanto aos seus fundamentos, a posição assumida pelo respectivo representante do MP.