020565 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A chamada "reserva de rendeiro" que configura o reconhecimento do direito a explorar uma area de terreno ao abrigo do disposto no artigo 37 da Lei 77/77, de 29 de Setembro, pressupõe que o beneficiario respectivo tenha a qualidade de arrendatario dessa parcela de terreno. II - O acto de reconhecimento desse direito e proferido no exercicio de poder vinculado, na medida em que os respectivos pressupostos e os seus efeitos são taxativamente fixados na lei. III - A atribuição da area de exploração sem que estejam preenchidos esses pressupostos inquina o acto de violação de lei por errada aplicação desta.