030377 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 030377
Acórdão
Descritores: Escrivão de direito, Comissão de serviço, Inspecção, Classificação de serviço, Conselho dos oficiais de justiça, Interpretação da lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035641
Nr Documento: SA119920924030377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a686d51e8faa9a5802568fc0038c8f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030377.77
Sumário
Um escrivão de direito, exercendo em comissão de serviço, funções diferentes, tem direito, face ao disposto no art. 63 n. 2 do Dec.-Lei n. 376/87 de 11 de Dezembro, a ser inspeccionado e classificado durante o tempo e sobre o trabalho produzido nessas condições. Não sofre de violação de lei, por errada interpretação daquele preceito, a deliberação do Conselho de Oficiais de Justiça que, afirmando doutrina contrária, acaba todavia por classificar o funcionário, não com a nota que vinha proposta pelo inspector, mas com a imediatamente inferior com o fundamento de os elementos recolhidos não justificarem a atribuição daquela nota.