017574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 017574
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Relação juridico-administrativa, Regulamento, Legitimidade activa, Ilegalidade de interposição do recurso, Ordem dos medicos
Recorrente: Ordem dos Medicos
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1981/11/26.
Nr Convencional: JSTA00002598
Nr Documento: SA119840209017574
Data de Entrada: 02/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccf81870efd03c11802568fc00381fe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017574.AC
Sumário
O acto administrativo a que se refere o artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA) tem necessariamente por objecto a decisão pela Administração de um caso individual dispondo sobre a definição de uma concreta relação juridico- -administrativa. O regulamento e o acto da Administração de conteudo normativo ou constituindo disposições de caracter generico e execução permanente. Os recursos so podem ser interpostos - sem esquecer o Ministerio Publico - por quem tiver interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto administrativo. Os ns. 1, 2 e 3 do despacho do Secretario de Estado de 26-11-81 (DR, II, de 16-12-81) são irrecorriveis e a Ordem dos Medicos não tem legitimidade para impugnar contenciosamente os ns. 4, 5 e 6 do mesmo despacho.