021098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 021098
Acórdão
Descritores: Estado, Responsabilidade civil extracontratual, Culpa do lesado, Incapacidade por acidente, Indemnização, Salario, Dano não patrimonial
Recorrente: Ministerio Publico - Silva , Maria
Recorridos: Ministerio Publico - Silva , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00015103
Nr Documento: SA119850718021098
Data de Entrada: 02/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbf5b12443f2f158802568fc00371facCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021098.B4
Sumário
Não e de atribuir culpa na produção do evento a ofendida, que foi atingida por disparos de forças militares, no seguimento de manifestações de natureza politica a que era alheia e que não podia prever viessem a ocorrer naquele local e momento. Mostra-se correctamente fixada em 75% a incapacidade parcial permanente para o trabalho da ofendida, que sofreu a amputação de uma perna pelo terço inferior da coxa, que tinha, ao tempo, 32 anos de idade e exercia a profissão de empregada domestica. Afigura-se equilibrada a indemnização de 600 000 escudos por prejuizos decorrentes de tal desvalorização ( considerando os salarios minimos estabelecidos para essa profissão pelos Decs.-Leis 24-A/84, de 16-1, e 49/85, de 27-2, e a indemnização de 400 000 escudos por danos não patrimoniais.