96P039 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 96P039
Acórdão
Descritores: Processo penal, Audiência de julgamento, Acta de julgamento, Registo da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029935
Nr Documento: SJ199605300000393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9665667580854134802568fc003b6b00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P039.08
Sumário
O artigo 363 do Código de Processo Penal tem em vista não um registo de prova para efeitos de recurso nem o estabelecimento de um princípio geral de documentação de declarações orais prestadas nos julgamentos em que intervem o tribunal colectivo ou o juri, mas apenas que o tribunal da 1. instância possa controlar a prova que foi perante ele produzida, como por vezes se torna necessário relativamente a julgamentos demorados e complexos. É um meio de controle posto ao serviço do colectivo ou do juri e não para efeitos de recurso para o Supremo. Por isso, não tendo o requerente de tal documentação justificado minimamente que se estava perante um desses processos, deve ser indeferido o seu requerimento.