011293 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011293
Acórdão
Descritores: Prestação de serviços, Agente administrativo, Contrato de direito privado, Acto opinativo, Contrato administrativo, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Cruz , Joaquim
Recorridos: Mineic
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEIC DE 1977/11/22.
Nr Convencional: JSTA00010870
Nr Documento: SA119780518011293
Data de Entrada: 27/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9aaf73d4b3bdb657802568fc0036d92fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:011293.4C
Sumário
Um contrato de prestação de serviços, em regime de tarefa, não confere ao interessado particular a qualidade de agente administrativo, não cabendo, assim, no ambito do contencioso administrativo. So nos casos expressamente previstos na lei podem ser resolvidos por acto administrativo definitivo e executorio, e não por acção, questões emergentes de contrato administrativo. Não se encontra abrangida naquelas excepções a pretensão do interessado para efectivação da responsabilidade da Administração proveniente da não execução do contrato.