011293 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um contrato de prestação de serviços, em regime de tarefa, não confere ao interessado particular a qualidade de agente administrativo, não cabendo, assim, no ambito do contencioso administrativo. II - So nos casos expressamente previstos na lei podem ser resolvidos por acto administrativo definitivo e executorio, e não por acção, questões emergentes de contrato administrativo. III - Não se encontra abrangida naquelas excepções a pretensão do interessado para efectivação da responsabilidade da Administração proveniente da não execução do contrato.