004021 - Supremo Tribunal Administrativo

O artigo 65 do Contencioso Aduaneiro fixa a alçada dos juizes auditores em 3000 escudos, regulando-se pela dos direitos ou impostos e multas aplicaveis, acrescida do valor das mercadorias de que tenha lugar o perdimento. O Supremo Tribunal Administrativo (secção aduaneira) não pode conhecer de recurso de sentença final dos auditores fiscais proferida dentro da sua alçada (artigo 179, n. 1, do Contencioso Aduaneiro).