9330014 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9330014
Acórdão
Descritores: Citação, Falta de citação, Testemunhas, Arguição, Suprimento da nulidade, Acção de despejo, Legitimidade activa, Cônjuge, Administração dos bens dos cônjuges
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011863
Nr Documento: RP199411229330014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3bb56e255ede04338025686b00669a1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330014.84
Sumário
Na citação efectuada na pessoa do réu, que não assina a certidão, sem a intervenção de duas testemunhas, a não indicação das razões justificativas da falta dessa intervenção constitui preterição de formalidade essencial, o que implica falta de citação. A respectiva nulidade deve ser arguida pela parte interessada, logo que tenha intervenção no processo, sob pena de se dever considerar sanada, não bastando pois a sua invocação no recurso posteriormente interposto da sentença. A acção de despejo, relativa a bens comuns do casal, pode ser proposta apenas pelo cônjuge administrador. Tratando-se de bens cuja administração cabe apenas a um dos cônjuges, só este tem legitimidade para propor aquela acção de despejo.