028630 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 028630
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Embaixador, Júri, Deliberação, Avaliação curricular, Fundamentação insuficiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043324
Nr Documento: SAP19950627028630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b29a4543d1e6d415802568fc003954b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:028630.8D
Sumário
Não está fundamentada a delimitação do júri do processo de promoção à categoria de embaixador que se limita a indicar os factores da avaliação curricular a que procedeu e a classificação que atribuíu a cada candidato, sem indicar a relevância que a cada um desses factores atribuíu nem as circunstâncias ou elementos curriculares influentes em cada uma delas quanto à valorização ou depreciação do candidato, caracterizadoras de um vínculo relativo especialmente quanto à sua maior ou menor aptidão para as funções de embaixador, não esclarecendo, por outro lado por que modo obteve a classificação quantitativa de cada concorrente, expressa em valores da escala 0 a 20.