041394 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 041394
Acórdão
Descritores: Sargento, Força aérea, Princípio da legalidade, Vencimento, Dever legal de decidir
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054306
Nr Documento: SA119971028041394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccd675255fd6e21380256a020039c412CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041394.FC
Sumário
Se a autoridade ou órgão perante quem é apresentado um pedido, não tem competência para sobre ele se pronunciar, inexiste o dever legal de decidir, não podendo o respectivo silêncio acerca desse pedido, configurar indeferimento tácito juridicamente relevante, face ao disposto no n.º 2 do artigo 9º e art. 109º, ambos do Código do Procedimento Administrativo. Em obediência ao princípio da legalidade, a Administração está obrigada a actuar em conformidade e a cumprir as leis em vigor, enquanto não forem alteradas, corrigidas ou revogadas ou não forem declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral pelo Tribunal Constitucional. Sendo embora injusto o quadro legislativo que fixa o regime remuneratório dos Sargentos da Força Aérea quando comparado com o dos Sargentos da Marinha, em obediência ao referido princípio da legalidade, não pode a Administração, por acto administrativo, corrigir essa eventual injustiça, através da colocação daqueles em diferente escalão da escala indiciária, afastando-se para tanto da lei vigente que Ihes é aplicável.