013697 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013697
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Importação temporária, Despacho de indeferimento, Subdirector geral das alfândegas, Competência própria, Acto confirmativo, Dever legal de decidir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037463
Nr Documento: SA219930210013697
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf358563ba3b883e802568fc0038d472CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:013697.32
Sumário
Para que um acto se possa considerar confirmativo dum anterior, é necessário que se limite a reproduzi-lo ou a extrair consequências da sua estatuição, nada acrescentando ou retirando ao seu conteúdo, nem o alterando, e ainda que ambos tenham sido praticados ao abrigo do mesmo condicionalismo fáctico e legal, nada inovando na ordem jurídica, o segundo acto, relativamente ao primeiro. Se um acto indefere pretensão, não deduzida anteriormente pelo interessado e que não foi objecto de decisão, na estatuição doutro acto, aquele não é qualificável como confirmativo do acto anterior, por inexistência de identidade de objecto e de decisão entre ambos. Carece, assim, de fundamento, por essa via, a rejeição do recurso contencioso, por ilegalidade da sua interposição.