011955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 011955
Acórdão
Descritores: Sobretaxa de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Conceito tecnico, Lei inovadora, Autorização legislativa, Governo, Decreto-lei
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Portucel-emp de Celulose e Papel de Portugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00028065
Nr Documento: SA219900516011955
Data de Entrada: 11/10/1989
Indicações Eventuais: O ACORDÃO DA PROVIMENTO AO RECURSO JURISDICIONAL NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO CONTENCIOSO.
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.; DIR CONST - PODER POL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1341b0a5926bd23b802568fc0037a2eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011955.4E
Sumário
Se a determinada expressão legal corresponder mais que um conceito tecnico possivel, deve preferir-se o que haja sido utilizado em diplomas anteriores que versem sobre a mesma materia, salvo se da propria norma resultar intenção inovadora. O uso de determinada parcela de uma autorização legislativa e irrepetivel, não podendo, pois, o Governo, sem nova habilitação parlamentar, vir com outro decreto-lei, ainda que dentro do prazo concedido, alterar o que em valido decreto-lei ao abrigo daquela estatuira. O art. 3 do DL 133/83 MAR18 não dispõe acerca da isenção de sobretaxa de importação, não tendo, assim, alterado o que quanto a tal materia estatuira o DL 287/82 JUL24.