007261 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007261
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade insuprivel, Audiencia e defesa, Qualificação juridica dos factos
Recorrente: Carmo , Rolando
Recorridos: Mincom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCOM DE 1966/03/10.
Nr Convencional: JSTA00021136
Nr Documento: SA119661111007261
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/581930cd3757a5ef802568fc003760feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007261.0B
Sumário
Em processo disciplinar a omissão dos preceitos legais infringidos ofende o principio da legalidade que domina a tipicidade disciplinar e a punibilidade das faltas, comprometendo a perfeita e efectiva audiencia do arguido e integrando a nulidade insuprivel prevista no artigo 33 do Estatuto Disciplinar de 1943. Não constituem qualquer infracção disciplinar as considerações e sugestões tiradas de um estudo objectivo, sereno, correcto e disciplinado sobre os transportes ferroviarios e rodoviarios, as quais são expostas sem qualquer excesso disciplinar ou penalmente reprimivel,e resultantes do direito de livre expressão do pensamento.*