077605 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 077605
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Dívida de cônjuges, Moratória, Separação de meações, Execução, Fundamentos, Título de crédito, Relações imediatas, Dívida comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028782
Nr Documento: SJ198911290776052
Indicações Eventuais: LOBO XAVIER IN RDES ANOXV PÁG88.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/967e5840464b7314802568fc003b0440CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077605.E3
Sumário
Nas execuções fundadas em títulos de créditos, o pagamento das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges que tiver de ser feito pela meação do devedor, nos bens comuns do casal, só está livre da moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, ao abrigo do disposto no artigo 10 do Código Comercial, mesmo no domínio das relações imediatas, se estiver provada a comercialidade substancial da dívida exequente. O facto de a embargante ter sido citada para pedir a separação e não o ter feito no prazo legal, não a impede de vir posteriormente deduzir embargos de terceiro, pois que o que afasta a moratória do artigo citado é a comercialidade da dívida no seu aspecto substancial, e não a citação do cônjuge devedor, nos termos do artigo 825 do Código do Processo Civil.