041517 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O DL n. 25/93, de 5 de Fevereiro, veio estabelecer medidas especiais de apoio e de protecção social aos despachantes oficiais e aos trabalhadores ao seu serviço, prevendo, designadamente, um regime especial de reforma antecipada e uma compensação por cessação do contrato equiparada à indemnização prevista no artigo 13 do regime jurídico aprovado pelo DL 64-A/89, de 27 de Fevereiro. II - A antecipação da pensão de velhice, prevista no art. 4 do referido DL n. 25/93, é cumulável com a comparticipação por cessação do contrato de trabalho equiparado à indemnização prevista no art. 9 do mesmo diploma legal.