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000205 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 000205
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Inquirição de testemunha, Carta precatoria, Tribunal judicial, Tribunal administrativo de circulo
Sumário
O Tribunal da comarca de Cuba tem competencia para proceder a inquirição, que lhe foi deprecada pelo Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, de testemunhas residentes na area dessa comarca.