0310879 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0310879
Acórdão
Descritores: Acusação, Qualificação, Despacho de rectificação, Despacho a designar dia para julgamento, Poderes do juiz
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013331
Nr Documento: RP199012190310879
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9014c72a05f9919a8025686b00667f9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310879.6D
Sumário
Deduzida acusação pelo Ministério Público, não pode o juiz, com fundamento em que se indiciam outros factos ali não descritos, rejeitá-la com fundamento no disposto no artigo 359 do Código de Processo Penal. É que, mesmo que isso aconteça, o mecanismo processual invocado só em sede de julgamento pode funcionar. Se, a concepção da estrutura acusatória do processo penal não impede que o juiz qualifique livremente e até de forma diversa os factos arrolados pela acusação já lhe impõe que perante ela, se limite a pronunciar-se sobre as questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstarem ao conhecimento do mérito da causa - o que não é o caso - ou a respeitá-la se, não tendo havido instrução, a considerar manifestamente infundada ( artigo 311 do Código de Processo Penal ), devendo designar data para julgamento se nenhuma destas hipóteses se verificar.