006598 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos precarios criam apenas situações juridicas que a todo o tempo são modificaveis por vontade da Administração. II - O despacho ministerial que manda aguardar a decisão dos tribunais não cria uma nova situação juridica, nem modifica ou extingue obrigações contratuais, não sendo por isso constitutivo de direitos.