I - Não e nulo por falta de audição duma entidade (em principio nulo, no caso: artigo 14 n. 1 do Decreto-Lei n. 289/73) o acto administrativo que manda aguardar o processo sem ouvir aquela...

I - Os actos precarios criam apenas situações juridicas que a todo o tempo são modificaveis por vontade da Administração. II - O despacho ministerial que manda aguardar a decisão dos tribunais não...

I - O despacho ministerial que se limita a mandar aguardar a decisão do tribunal não e um acto constitutivo de direitos. II - O desvio de poder subsiste no uso do poder discricionario com fim...

I - So as decisões e deliberações definitivas e executorias dos Ministros e Subsecretarios de Estado são susceptiveis de impugnação contenciosa (artigo 15, n. 1, da lei organica do Supremo Tribunal...

O despacho de "aguarde a reforma do Conservatorio Nacional", proferido relativamente a um requerimento em que uma professora desse estabelecimento de ensino pede a sua promoção a categoria imediata,...

Actos administrativos definitivos são os actos produtores de efeitos juridicos, que resolvem determinado assunto ou caso concreto, pondo termo a um processo administrativo ou a um incidente autonomo...