025020 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025020
Acórdão
Descritores: Responsabilidade solidaria, Responsabilidade civil extracontratual, Indemnização, Funcionario publico, Nexo de causalidade, Funções inerentes ao cargo
Recorrente: Coelho , Eduardo
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00025641
Nr Documento: SA119881213025020
Data de Entrada: 20/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d897f2161fe2908802568fc00379605CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025020.E8
Sumário
O estado e solidariamente responsavel pelo pagamento da indemnização devida ao dono dos bens desde que um seu funcionario - chefe da Secção dos Serviços Administrativos da Directoria da Policia Judiciaria de Lisboa a guarda de quem se encontravam, neste estabelecimento e dentro de um cofre, depois de terem sido apreendidos aquele - se tenha apropriado dos mesmos e gastado estes em proveito proprio, sabendo que não lhe pertenciam. Em tais circunstancias verifica-se uma conexão interna e não meramente externa, temporal ou espacial entre o exercicio das funções e o facto danoso podendo afirmar-se que este se verificou no exercicio das funções e por causa delas - arts. 3 do Dec. - Lei 48 051, de 21 de Novembro de 1967.