069378 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 069378
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Excesso de velocidade, Culpa exclusiva, Prescrição, Prazo, Responsabilidade criminal, Direito à indemnização, Questão nova, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021743
Nr Documento: SJ198110130693781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7614ae3b3d518ff802568fc003acc87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069378.48
Sumário
Os condutores devem regular a velocidade dos veículos de modo que, atendendo às características destes, às condições da via, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias especiais, não haja perigo para a segurança das pessoas e das coisas, nem desordem ou entrave para o trânsito. A velocidade considera-se excessiva sempre que o condutor não possa fazer parar o veículo no espaço livre visível à sua frente, devendo ser especialmente reduzida nas curvas e no cruzamento com outros veículos. Dentro das localidades - e anteriormente ao Decreto-Lei 837/76, de 2 de Novembro - a paragem e o estacionamento só eram proibidos a menos de 5 metros das curvas de visibilidade reduzida - artigo 14, n. 3, alínea a) do Código da Estrada. O acidente produz-se por culpa exclusiva do condutor quando ele, ao entrar numa curva cuja visibilidade não vai além de cinco metros, não regula a velocidade por forma a poder fazer parar o veículo que conduz dentro desse espaço O prazo de prescrição do direito à indemnização por acidente de viação, havendo responsabilidade criminal, é de cinco anos, - artigo 498, n. 3 do Código Civil e 125, parágrafo 2. do Código Penal de 1886. O Tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas.