0035402 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0035402
Acórdão
Descritores: Especificação, Emenda, Sentença, Propriedade horizontal, Obras, Reposição natural, Acção, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021040
Nr Documento: RL199101170035402
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG429.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ce7a511f601cff478025680300033904CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035402.CA
Sumário
Se o exame crítico das provas levar à conclusão de que não deve considerar-se provado alguns dos factos incluídos na especificação, deve esta ser justificadamente emendada. Se os autores alegaram, na petição, que apareceram criptoflorescências e manchas escuras nos estuques do seu andar, por infiltrações de humidade, provindas do andar (imediatamente superior) da ré, por obras clandestinas por esta levadas a cabo, que alteraram a drenagem das águas pluviais e por rotura na casa de banho desse andar superior, tendo pedido que a ré fosse condenada a repôr a normal drenagem das águas pluviais, a proceder à imediata reparação da canalização da casa de banho e a picar, isolar, rebocar e pintar todos os tectos e paredes manchados, no andar dos autores, a acção baseou-se nas disposições da propriedade horizontal e nas da responsabilidade civil.