000098 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 000098
Acórdão
Descritores: Tecto salarial, Liberdade contratual, Retribuição-base, Prestação, Questão nova, Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000136
Nr Documento: SJ199002160000984
Indicações Eventuais: J LEITE E C ALMEIDA IN COL DE LEIS DE TRAB COIMBRA 1985 PAG448. B MOURA IN COMPILAÇÃO DE DIR DO TRAB 1980 PAG633.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f305594a4afba47802568fc003a783cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000098.84
Sumário
O Decreto-Lei n. 121/78 inscreve-se na sequência do Decreto-Lei n. 49-A/77, de 2 de Fevereiro que criou os condicionamentos salariais vulgarmente designados por "tectos salariais". Estamos, assim, perante um diploma de carácter excepcional, na medida em que representa uma compressão do princípio de liberdade contratual, duma lei de emergência de natureza temporária que mantém a imposição de tectos salariais, quer para a retribuição-base , quer para as prestações complementares, muito embora o Decreto-Lei n. 490/79 apenas haja revogado expressamente os artigos 2, 5 e 6 do Decreto-Lei n. 121/78, sem dúvida que a abolição do tecto salarial implica se considere tacitamente revogada, a alínea c) do n. 1 do citado artigo 8, atenta a natureza garantística do mesmo tecto que acima assinalámos a essa norma. O referido n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 78/89 de 23 de Março, declara que são revogados os Decretos-Lei n. 121/78 e 490/79. A revogação global do Decreto-lei n. 121/78 considerando que os seus artigos 2, 3 e 6 já se encontravam revogados, pelo segundo diploma e que , pelo menos, a alínea c) do n. 1 do respectivo artigo 8 fora objecto de revogação, tácita apenas significa que se pretendem revogar todas as normas que ainda se encontrassem em vigor. O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de uma questão nova, suscitada apenas nas alegações de recurso de revista sobre a qual se não pronunciaram as indústrias.