009861 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho de um Secretario de Estado constitui acto definitivo e executorio, directamente recorrivel, nos termos do artigo 15, n. 1, da Lei Organica. II - Quando tal acto não seja oportunamente impugnado, torna-se "caso resolvido", firmando-se na ordem juridica. III - O despacho ministerial a indeferir o recurso interposto do acto do Secretario de Estado reconduz-se a acto meramente confirmativo, como tal, insusceptivel de recurso contencioso.