9110179 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9110179
Acórdão
Descritores: Competencia material, Cumulação de pedidos, Capacidade judiciaria, Personalidade judiciaria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000387
Nr Documento: RP199106209110179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e7d5b0d67381b818025686b00661c24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110179.F3
Sumário
Havendo ofensa do direito de propriedade, a ordem juridica faculta os meios de o ofendido promover o restabelecimento da situação em que se encontrava, o que e materialmente realizavel, " maxime " atraves da possibilidade de recuperar a coisa se dela foi desapossado. E como complemento dessa possibilidade ( ou em substituição dela ), pode exigir do ofensor uma indemnização por perdas e danos ocasionados. O pedido de indemnização e um pedido acessorio e a cumulação meramente aparente; ha uma so acção embora com efeitos plurimos. Não tendo os tribunais admnistrativos competencia para apreciar o pedido de reconhecimento do direito de propriedade privada, tambem a não tem para o pedido de indemnização, pois ambos derivam do mesmo facto. As Camaras Municipais e as Juntas de Freguesia tem poder para instaurar pleitos e defender-se deles pelo que se torna evidente que dispõe de personalidade judiciaria. Uma Camara Municipal ou uma Junta de Freguesia, ao serem demandadas, são-no como representantes do Municipio ou da Freguesia e tem o mesmo significado demandar o Municipio representado pela Camara Municipal ou demandar esta como representante do Municipio ( o mesmo valendo para a Junta e para a Freguesia ).