0081535 - Tribunal da Relação de Lisboa

Estando já suficientemente indiciados o nome do arguido e a existência de insuficiência de fundos na sua conta bancária - em crime de emissão de cheque sem provisão -, não é correcta a apreensão da cópia da ficha de assinaturas e do extracto da mesma conta bancária, em inquérito, por isso que a lei faz depender a apreensão de objectos, títulos ou valores depositados em instituições de crédito dos dois seguintes pressupostos: a) Relacionação do objecto da apreensão com a prática de um crime; b) Relevante interesse para a descoberta da verdade ou para a prova.