9410745 - Tribunal da Relação do Porto

Em processo crime em que foi deduzido pedido de indemnização civil contra a companhia seguradora, não tendo esta sido notificada para a audiência de julgamento, que se realizou sem a presença do seu mandatário, a respectiva falta constitui nulidade dependente de arguição ( artigo 120, n. 2, alínea b) do Código de Processo Penal ), tornando nulos o julgamento e a sentença - artigo 122 do mesmo diploma legal.