008925 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O procedimento disciplinar e independente do procedimento criminal. II - A recusa de intervenção de advogado não gera nulidade insuprivel a face do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado. III - O arguido não goza do direito de assistir a produção de prova testemunhal por ele oferecida. IV - Não gera nulidade a falta de audiencia de testemunhas oferecidas sobre materia não considerada na decisão punitiva. V - As testemunhas de defesa devem ser concretamente inquiridas sobre os factos relevantes alegados pela defesa.