Acórdão STA (1973) — Processo disciplinar, Processo penal

Acórdão

008925

I- O procedimento disciplinar e independente do procedimento criminal.

II- A recusa de intervenção de advogado não gera nulidade insuprivel a face do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado.

III- O arguido não goza do direito de assistir a produção de prova testemunhal por ele oferecida.

IV- Não gera nulidade a falta de audiencia de testemunhas oferecidas sobre materia não considerada na decisão punitiva.

V- As testemunhas de defesa devem ser concretamente inquiridas sobre os factos relevantes alegados pela defesa.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- O procedimento disciplinar e independente do procedimento criminal.

II- A recusa de intervenção de advogado não gera nulidade insuprivel a face do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado.

III- O arguido não goza do direito de assistir a produção de prova testemunhal por ele oferecida.

IV- Não gera nulidade a falta de audiencia de testemunhas oferecidas sobre materia não considerada na decisão punitiva.

V- As testemunhas de defesa devem ser concretamente inquiridas sobre os factos relevantes alegados pela defesa.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.