9050865 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9050865
Acórdão
Descritores: Legitimidade para recorrer, Ofendido, Constituição de assistente, Prazo peremptorio
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002183
Nr Documento: RP199104179050865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a4d2ad4d0a765eb8025686b006625f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050865.D5
Sumário
Se o ofendido, ate cinco dias antes do inicio do debate instrutorio, não tiver requerido a sua admissão como assistente, e a decisão vier a ser a de não pronuncia, não podera, para legitimar a impugnação dessa decisão, requerer posteriormente a sua constituição como assistente (artigo 68, numeros 1 e 2, do Codigo Penal). Tal prazo e peremptorio, pelo que o seu decurso faz extinguir o respectivo direito. O facto de, mais tarde, ter sido admitido como assistente, não faz renascer o direito, então ja extinto, de recorrer. O julgamento da ilegitimidade podera fazer-se, oficiosamente, em qualquer estado da causa, designadamente no tribunal superior, que não esta impedido de apreciar e concluir diferentemente pela verificação ou não verificação dos pressupostos da admissibilidade de assitente, dada a sua conexão com a questão da legitimidade.