003297 - Supremo Tribunal Administrativo

Os incentivos fiscais previstos no art. 12 do Dec-Lei 194/80, de 19-6, so são de conceder a quem apresente, alem do mais, um projecto de investimento que obtenha a pontuação final minima fixada nesse diploma; por sua vez, este projecto so e beneficiavel de incentivos se ainda for efectivamente projecto, ou seja, proposta de aplicação de recursos, e não ja uma aplicação verificada de recursos consubstanciada em operações de investimento ja realizadas.