010039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 010039
ACORDAO
Descritores: Reintegração de servidores do estado, Motivo de natureza politica, Afastamento do serviço, Poder vinculado, Razões disciplinares
Recorrente: Albuquerque , Aires
Recorridos: Mincint
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCINT DE 1976/01/13.
Nr Convencional: JSTA00006496
Nr Documento: SA119820114010039
Data de Entrada: 05/04/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7718c814aed2bab4802568fc003856b7
Sumário
I - A reintegração de um servidor do Estado ao abrigo do artigo 2 do Decreto-Lei n. 173/74, de 26 de Abril, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Que tenha sido a Administração a fazer cessar o vinculo funcional; b) Pelos motivos indicados taxativamente no artigo; c) Por motivos de natureza politica. II - Ao indeferir o pedido de reintegração por o afastamento do servidor do Estado ter sido determinado por motivos de ordem disciplinar e não politica, o autor do despacho esta a exercer um poder vinculado.
